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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à details do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente, de
5. Restrições insolvencia pessoal contas bancarias ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira. Este passo é essential para proteger os interesses dos credores e garantir que a empresa siga os procedimentos legais. Durante esse for everyíodo, os rendimentos que o devedor
V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente. No BandSports, durante o intervalo comercial do
Além disso, a sentença de insolvência impede os credores de proporem novas ações executivas ou penhoras. Tal medida oferece uma proteção valiosa, dando ao devedor um período de respiro para estabilizar sua situação sem o medo de novas cobranças ou restrição de ativos. Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. c